Os contratos de locação em shopping center possuem cláusulas e condições bastante peculiares, que não são costumeiramente utilizadas em contratos de locação em imóveis fora desse microssistema.
Ao celebrar um contrato de locação com um empreendedor de shopping center, o empresário deve ter em mente que está ingressando em um negócio jurídico que possui diversas peculiaridades distintas da locação comum não residencial, prevista na Lei n. 8.245/91 (conhecida como Lei de Locações).
Dentre elas, encontram-se as cláusulas que preveem a remuneração do empreendedor paga em contraprestação...
Será mesmo necessária a averbação do contrato de locação às margens da matrícula do imóvel para exercício do direito de preferência pelo locatário?
Como é sabido, ao proprietário do imóvel locado é garantido o direito de vende-lo ainda que vigente o prazo de locação pactuado entre ele e o locatário.
Isto porque, a locação importa em ato de transferência da posse do imóvel, e não da propriedade, a qual permanece em poder de seu proprietário e que, portanto, ainda conserva seu pleno e livre direito de dispor da coisa locada.
No entanto, a lei exige que nesta hipótese, o proprietário...
A fiança trata-se de garantia pessoal ou fidejussória, e constitui meio de garantia de pagamento prestada por um sujeito terceiro à relação obrigacional. Distingue-se da garantia real justamente por isso, uma vez que a segurança de pagamento se dá mediante promessa de terceiro. Na garantia real, a segurança se dá mediante a entrega de bem móvel ou imóvel pertencente ao próprio patrimônio do devedor.
Caio Mário da Silva Pereira define a fiança como “o contrato por via do qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Em outras...
Saiba como evitar o risco de ser despejado em caso de venda do imóvel locado
A venda do imóvel no curso da locação pode gerar ao locatário muita dor de cabeça e prejuízo financeiro, mas poucos locatários pensam nisso na hora de celebrar um contrato de locação.
Saiba que a Lei de Locações possui mecanismos que dão segurança ao locatário neste aspecto, os quais devem ser adotados ao momento da celebração do contrato.
São eles: a estipulação da chamada cláusula de vigência, e sua respectiva averbação às margens da matrícula do imóvel.
A chamada cláusula de vigência garante que, em...
Conheça a medida judicial que pode resolver esse entrave
A chamada Ação Consignatória é um importante instrumento nas relações locatícias. Vejamos a seguir.
É muito mais comum que se imagina a seguinte situação: o locatário, desejando alforriar-se da obrigação de devolver as chaves do imóvel locado, encontrar uma recusa injusta do locador em recebe-la.
Em outras palavras: o locador recusa-se a receber o próprio imóvel, oferecendo resistência a dar encerramento à relação locatícia com o locatário.
Saiba, de início, que é direito do locatário devolver as chaves do imóvel ao locador...
Os condomínios, sejam eles residenciais ou comerciais, são espaços que precisam de administração séria para que pequenos problemas não se tornem maiores e também para que contratempos sejam evitados.
Por isso, somente o síndico, na maioria das vezes, não é capaz de administrar um condomínio grande, com muitas famílias ou salas comerciais.
Esse trabalho demanda tempo, atenção e conhecimento em áreas muito específicas, entre elas o Direito.
Sendo assim, por diversas razões a contratação de um advogado de condomínio se faz necessária.
Mas você sabe quais as responsabilidades...
Viver em condomínio significa saber viver no que é comum.
O Condomínio é uma espécie de propriedade em que mais de um sujeito é titular, em comum, do mesmo bem, cabendo a cada um deles uma parte ou fração ideal da coisa.
Em suas relações internas, os condôminos têm seus direitos delimitados pelos dos demais consortes, para que seja possível a coexistência.
Em outras palavras: o direito de um acaba quando começa o direito do outro.
Nesta relação, que está longe de ser fácil, há um incontável número de situações desagradáveis entre os condôminos e que podem acabar...
Ao ouvir o termo direito condominial,você pode estar se perguntando se não há um certo exagero em solicitar serviços jurídicos na administração de um condomínio.
Porém, já faz muito tempo que a administração de condomínios deixou de ser algo amador.
Inclusive ser síndico é ter uma profissão que requer muita preparação e responsabilidade.
Afinal, é preciso conhecimento em diversos aspectos e muito jogo de cintura para administrar dezenas, muitas vezes, centenas de famílias convivendo no mesmo espaço e ainda, manter a harmonia.
Da mesma forma que existem os condomínios residenciais,...
Se administrar uma casa ou apartamento já não é uma tarefa fácil, imagine administrar um condomínio.
Diversos imóveis, cada qual com suas particularidades, pendências e questões que precisam ser tratadas com seriedade e serem resolvidas com urgência, na maioria das vezes.
Por isso, é imprescindível contar com auxílio de profissionais de direito condominial para ajudar o administrador do condomínio a manter essas e outras dependências em ordem.
É fato que, muitas vezes, os condôminos recorrem à justiça para reivindicar direitos ou recorrer de deveres, assim, os serviços...